Termos de uso
Última atualização: 4 de agosto de 2026. Estes Termos regem o uso da plataforma Assinko, operada pela SKORYN Tecnologia LTDA.
Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar a Assinko, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de uso e com a Política de privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
Definições
Plataforma é o sistema Assinko. Cliente é a pessoa física ou jurídica titular da conta. Usuário é quem acessa a conta do Cliente. Signatário é quem assina um documento. Envelope é o conjunto de documentos enviados para assinatura.
Quem opera a Assinko
A Assinko é um produto da SKORYN Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 67.705.378/0001-61, com sede na Av. Rui Barbosa, 1540, Sala 02, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.115-221.
Descrição do serviço
A Assinko permite enviar, assinar, acompanhar e arquivar documentos eletrônicos, com autenticação de signatários, coleta de evidências e geração de log de auditoria. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado.
Cadastro e conta
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais. As atividades realizadas na conta presumem-se feitas pelo titular ou por seus Usuários autorizados, que o Cliente cadastra e gerencia.
Assinatura eletrônica e validade jurídica
As assinaturas coletadas na Assinko são assinaturas eletrônicas com validade jurídica reconhecida pelo artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Cada assinatura é acompanhada de trilha de auditoria, carimbo de tempo e hash de integridade, que compõem a prova de autoria e integridade do documento. Cabe ao Cliente verificar se determinado ato exige forma específica, como a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, e escolher o nível de autenticação adequado ao risco de cada documento.
Responsabilidades do Cliente
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos documentos enviados, pela verificação da identidade dos signatários, pelo cumprimento da legislação aplicável a cada contrato e pelo uso regular da plataforma pelos seus Usuários.
Uso adequado
É vedado usar a Assinko para fins ilícitos ou fraudulentos, falsificar identidade, violar direitos de terceiros, sobrecarregar a infraestrutura ou tentar acessar áreas não autorizadas. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.
Planos, pagamento e cancelamento
Os planos e valores vigentes são os divulgados no site. A cobrança é recorrente conforme o plano e o ciclo escolhidos. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem reembolso de períodos em curso, salvo disposição legal em contrário.
Documentos após o encerramento
Encerrada a conta, o Cliente pode exportar seus documentos e o respectivo log de auditoria dentro do prazo informado na plataforma. Os documentos já assinados permanecem juridicamente válidos e verificáveis.
Propriedade intelectual
A marca Assinko, o software e os materiais da plataforma pertencem à SKORYN Tecnologia LTDA. Os documentos enviados permanecem de titularidade dos respectivos Clientes e signatários.
Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade e a página de LGPD da Assinko, em conformidade com a Lei 13.709/2018.
Limitação de responsabilidade
A Assinko não responde pelo conteúdo dos documentos, por decisões tomadas com base neles, nem por indisponibilidades decorrentes de fatos alheios ao seu controle. A responsabilidade eventual fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.
Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou na plataforma antes de entrarem em vigor, e o uso continuado após a vigência representa concordância.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para help@assinko.com. SKORYN Tecnologia LTDA, CNPJ 67.705.378/0001-61.